Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da PaguexPay, você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A PaguexPay é uma instituição de pagamento que oferece soluções de processamento de pagamentos online, incluindo cartões de crédito, PIX e outros meios de pagamento. Nossos serviços incluem:

• Processamento de transações de pagamento
• Sistema antifraude
• Gestão de recebíveis
• Saque automático
• Relatórios e análises de transações

3. Cadastro e Conta

Para utilizar nossos serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorram em sua conta.

A PaguexPay reserva-se o direito de recusar o cadastro ou cancelar contas que violem estes termos ou que sejam utilizadas para atividades ilegais ou fraudulentas.

4. Taxas e Pagamentos

As taxas aplicáveis aos nossos serviços estão descritas em nosso site e podem variar de acordo com o tipo de transação e o volume processado. As taxas serão descontadas automaticamente dos valores recebidos antes da transferência para sua conta.

A PaguexPay reserva-se o direito de alterar suas taxas mediante aviso prévio de 30 dias.

5. Obrigações do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras e precisas
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
• Não utilizar os serviços para atividades ilegais ou fraudulentas
• Não processar transações relacionadas a produtos ou serviços proibidos
• Manter a segurança de suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta

6. Produtos e Serviços Proibidos

É proibido utilizar nossos serviços para processar pagamentos relacionados a:

• Atividades ilegais ou fraudulentas
• Drogas ilícitas ou substâncias controladas
• Armas de fogo e munições
• Material pornográfico ou de exploração sexual
• Jogos de azar não autorizados
• Produtos falsificados ou pirateados
• Esquemas de pirâmide ou marketing multinível ilegal

7. Chargebacks e Disputas

Em caso de chargeback ou disputa iniciada por um comprador, você será notificado e terá a oportunidade de apresentar evidências. O valor disputado será retido até a resolução do caso.

Você é responsável por todos os chargebacks e pode ser cobrado por taxas adicionais relacionadas a disputas.

8. Limitação de Responsabilidade

A PaguexPay não se responsabiliza por perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso de nossos serviços. Nossa responsabilidade total está limitada ao valor das taxas pagas por você nos últimos 12 meses.

9. Suspensão e Encerramento

A PaguexPay reserva-se o direito de suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes termos ou suspeita de atividade fraudulenta.

10. Modificações dos Termos

Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação em nosso site. O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de São Paulo, SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail: juridico@paguexpay.com