Política Anti-Lavagem de Dinheiro (AML)

1. Compromisso com a Conformidade

A PaguexPay está comprometida em prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Esta política estabelece os procedimentos e controles implementados para cumprir com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a Lei nº 9.613/98 e suas alterações.

2. Programa de Prevenção

Nosso programa de prevenção à lavagem de dinheiro inclui:

• Políticas e procedimentos escritos de conformidade
• Designação de um responsável pela conformidade
• Treinamento contínuo de funcionários
• Auditoria independente das funções de conformidade
• Monitoramento contínuo de transações

3. Conheça Seu Cliente (KYC)

Implementamos rigorosos procedimentos de identificação e verificação de clientes (KYC). Todos os clientes devem fornecer:

• Documentos de identificação válidos (RG, CPF/CNPJ)
• Comprovante de endereço atualizado
• Informações sobre a natureza do negócio
• Origem dos fundos
• Documentos societários (para pessoas jurídicas)

Realizamos verificações adicionais para clientes de alto risco e atualizamos as informações periodicamente.

4. Monitoramento de Transações

Monitoramos continuamente todas as transações processadas através de nossa plataforma. Nosso sistema automatizado identifica padrões suspeitos, incluindo:

• Transações incomuns ou sem propósito econômico aparente
• Transações que não se enquadram no perfil do cliente
• Transações estruturadas para evitar limites de reporte
• Transações envolvendo jurisdições de alto risco
• Múltiplas transações de pequeno valor

5. Pessoas Politicamente Expostas (PEP)

Aplicamos procedimentos de due diligence aprimorada para clientes identificados como Pessoas Politicamente Expostas (PEP), seus familiares e associados próximos. Isso inclui:

• Verificação adicional da identidade e origem dos fundos
• Aprovação de nível superior para estabelecer a relação comercial
• Monitoramento contínuo aprimorado
• Revisão periódica da relação comercial

6. Comunicação de Operações Suspeitas

Quando identificamos atividades suspeitas, comunicamos imediatamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) conforme exigido pela legislação. Mantemos a confidencialidade dessas comunicações e não informamos o cliente sobre a notificação.

7. Manutenção de Registros

Mantemos registros detalhados de todas as transações e documentos de identificação de clientes por um período mínimo de 5 anos após o encerramento da conta ou conclusão da transação, conforme exigido pela legislação.

8. Sanções e Listas Restritivas

Verificamos regularmente nossos clientes e transações contra listas de sanções nacionais e internacionais, incluindo:

• Lista de Sanções do Conselho de Segurança da ONU
• Lista OFAC (Office of Foreign Assets Control)
• Listas de sanções da União Europeia
• Listas nacionais de pessoas e entidades sancionadas

9. Treinamento de Funcionários

Todos os funcionários recebem treinamento regular sobre prevenção à lavagem de dinheiro, incluindo:

• Identificação de sinais de alerta
• Procedimentos de reporte interno
• Requisitos legais e regulatórios
• Consequências do não cumprimento

10. Cooperação com Autoridades

Cooperamos plenamente com as autoridades competentes em investigações relacionadas à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Fornecemos informações e documentos conforme solicitado, dentro dos limites legais.

11. Revisão e Atualização

Esta política é revisada e atualizada regularmente para garantir conformidade com as mudanças na legislação e melhores práticas do setor. Auditorias independentes são realizadas anualmente para avaliar a eficácia de nosso programa AML.

12. Contato

Para questões relacionadas à nossa Política Anti-Lavagem de Dinheiro, entre em contato com nosso Departamento de Conformidade: compliance@paguexpay.com