Contrato de Prestação de Serviços

1. Partes Contratantes

CONTRATADA: PaguexPay Instituição de Pagamento S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede em [endereço completo].

CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que aceita os termos deste contrato ao criar uma conta na plataforma PaguexPay.

2. Objeto do Contrato

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de processamento de pagamentos eletrônicos, incluindo:

• Processamento de transações com cartões de crédito e débito
• Processamento de pagamentos via PIX
• Gestão de recebíveis
• Sistema de prevenção a fraudes
• Ferramentas de conciliação e relatórios
• API para integração com sistemas do CONTRATANTE

3. Condições de Prestação dos Serviços

3.1 Cadastro

O CONTRATANTE deverá fornecer informações completas e verdadeiras durante o processo de cadastro, incluindo documentos de identificação, comprovante de endereço e informações bancárias.

3.2 Aprovação

A CONTRATADA reserva-se o direito de aprovar ou recusar o cadastro do CONTRATANTE, bem como solicitar documentação adicional para análise de risco.

3.3 Integração

O CONTRATANTE é responsável pela integração de seus sistemas com a plataforma da CONTRATADA, seguindo a documentação técnica fornecida.

4. Taxas e Forma de Pagamento

4.1 Taxas de Transação

O CONTRATANTE pagará as seguintes taxas sobre cada transação processada:

• Cartão de crédito D+2: 5,99% por transação
• PIX D+0: 3,99% por transação

As taxas podem variar conforme negociação individual baseada no volume de transações.

4.2 Outras Taxas

• Taxa de chargeback: R$ 25,00 por ocorrência
• Taxa de antecipação: conforme tabela vigente
• Taxa de reembolso: R$ 5,00 por transação

4.3 Forma de Cobrança

As taxas serão descontadas automaticamente do valor de cada transação antes da transferência para a conta do CONTRATANTE.

5. Repasse de Valores

5.1 Prazo de Repasse

Os valores das transações serão repassados ao CONTRATANTE conforme o prazo contratado:

• D+0: No mesmo dia da transação (para PIX)
• D+2: Dois dias úteis após a transação (para cartão de crédito)

5.2 Retenção de Valores

A CONTRATADA poderá reter valores nas seguintes situações:

• Chargebacks pendentes ou em disputa
• Suspeita de fraude
• Violação dos termos contratuais
• Ordem judicial

6. Obrigações da CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

• Processar as transações de forma segura e eficiente
• Manter a plataforma disponível 99,5% do tempo
• Proteger os dados do CONTRATANTE conforme a LGPD
• Fornecer suporte técnico durante horário comercial
• Notificar sobre chargebacks e disputas
• Fornecer relatórios detalhados de transações

7. Obrigações do CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
• Não processar transações de produtos ou serviços proibidos
• Manter taxa de chargeback inferior a 1%
• Responder prontamente a solicitações de documentação
• Implementar medidas de segurança em seu site/aplicativo
• Notificar imediatamente sobre qualquer incidente de segurança

8. Prazo e Rescisão

8.1 Vigência

Este contrato tem prazo indeterminado, iniciando-se na data de aprovação do cadastro do CONTRATANTE.

8.2 Rescisão pelo CONTRATANTE

O CONTRATANTE pode rescindir este contrato a qualquer momento, mediante notificação por escrito com 30 dias de antecedência.

8.3 Rescisão pela CONTRATADA

A CONTRATADA pode rescindir este contrato imediatamente em caso de:

• Violação dos termos contratuais
• Atividade fraudulenta
• Taxa de chargeback superior a 1%
• Falta de documentação necessária

9. Limitação de Responsabilidade

A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas ou danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais decorrentes do uso dos serviços. A responsabilidade total da CONTRATADA está limitada ao valor das taxas pagas pelo CONTRATANTE nos últimos 12 meses.

10. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações comerciais, técnicas e financeiras trocadas durante a vigência deste contrato, exceto quando exigido por lei.

11. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, incluindo software, marca e documentação, pertencem exclusivamente à CONTRATADA. O CONTRATANTE recebe apenas uma licença de uso não exclusiva e intransferível.

12. Modificações

A CONTRATADA reserva-se o direito de modificar os termos deste contrato mediante notificação prévia de 30 dias. O uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.

14. Disposições Gerais

A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não constituirá novação ou renúncia de direitos. Este contrato representa o acordo integral entre as partes, substituindo todos os entendimentos anteriores.

15. Contato

Para questões relacionadas a este contrato:

E-mail: juridico@paguexpay.com
Telefone: (14) 99849-6609